Termos de Uso - BR-Corte 5.0
BR-Corte 5.0 é uma plataforma de software implementada a partir de pesquisas científicas desenvolvidas pelo Departamento de Zootecnia da Universidade Federal de Viçosa - MG.
Este Termo de uso aplica-se ao uso das ferramentas oferecidas pelo BR-Corte 5.0, e seus desenvolvedores, disponível através do site https://brcorte.com.br/ cujas funções respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominado BR-Corte 5.0, à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido ou solicitado o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis neste documento, doravante denominado USUÁRIO.
As funcionalidades disponíveis do BR-Corte 5.0, através de acesso no site https://brcorte.com.br/, bem como todos os seus módulos (web e aplicativos) para gestão de dietas, assim como seus subdomínios serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Continuar” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos de uso e de quaisquer de suas alterações futuras.
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pelo BR-Corte 5.0, do referido SOFTWARE, destinado a auxiliar os profissionais do agronegócio a gerenciar as informações de seus empreendimentos no tocante a formulação de dietas a custo mínimo, predição de desempenho e detalhamento de alimentos, em um linguajar acessível. O BR-Corte 5.0 possibilita somente o cálculo e predição de desempenho das dietas com avaliação de custo mínimo baseado nos dados inseridos pelo USUÁRIO, sem intervir na inserção de ditas informações, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO no seu LOGIN no BR-Corte 5.0.
2.2. Mesmo sendo passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o BR-Corte 5.0 estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira vigente.
2.3. Nesse sentido, o USUÁRIO, desde já, estar ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações no BR-Corte 5.0, através de seu LOGIN, o USUÁRIO se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e por deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização de dito conteúdo inserido.
2.4. o BR-Corte 5.0 não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros do BR-Corte 5.0, que fazem integração com diversos sistemas, inclusive o BR-Corte 5.0, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre as informações inseridas pelos USUÁRIOS no BR-Corte 5.0, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros e/ou parceiros do BR-Corte 5.0. Apesar disso, o BR-Corte 5.0 se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros e/ou USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé do BR-Corte 5.0, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o gerenciamento de informações de seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO no BR-Corte 5.0. Portanto, os USUÁRIOS do BR-Corte 5.0 estão cientes e concordam que se as informações inseridas no BR-Corte 5.0 infringirem alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam o BR-Corte 5.0 de qualquer responsabilidade por esta atividade.
2.5. o BR-Corte 5.0 não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros e/ou parceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao importar, exportar, usar e/ou contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com o BR-Corte 5.0, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações dela decorrente, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso, o BR-Corte 5.0 será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros do BR-Corte 5.0.
2.5.1. O USUÁRIO está ciente e concorda que o BR-Corte 5.0 somente terá, como forma de proteger o correto uso do BR-Corte 5.0 e de prover serviços de alta qualidade, a obrigação de desativar o USUÁRIO do BR-Corte 5.0, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.
2.6. o BR-Corte 5.0 facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS da mesma instituição e seus empreendimentos conectados, intermediando a troca de informações no BR-CORTE 5.0, desde que exista a anuência de cada um dos USUÁRIOS, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro do SOFTWARE. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como informações do USUÁRIO, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o BR-Corte 5.0, exceto as informações que possuem sigilo estabelecido por lei. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pelo BR-Corte 5.0 para outros USUÁRIOS da mesma instituição, para a correta prestação dos serviços pelo SOFTWARE.
2.7. Quanto ao pagamento das MENSALIDADES ou qualquer outro serviço adicional, cujo acesso tenha sido feito através do BR-Corte 5.0, o BR-Corte 5.0 apenas é uma intermediária, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, o BR-Corte 5.0 compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso do BR-Corte 5.0, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.
2.8. o BR-Corte 5.0, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição no BR-Corte 5.0, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.
3.1. Para habilitação e utilização do SOFTWARE, o USUÁRIO deverá acessar o SITE, escolher um dos Planos apresentados e se cadastrar, informando o BR-Corte 5.0 todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo. o BR-Corte 5.0 não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS no BR-Corte 5.0.
3.1.1. O BR-Corte 5.0 estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente. Serviços contratados com terceiros e/ou parceiros do BR-Corte 5.0 e que dependam, exclusivamente, desses, não serão de responsabilidade do BR-Corte 5.0, nem serão computados para efeito do nível de serviço acima descrito.
3.1.2. O LOGIN que dá acesso ao USUÁRIO é de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual o BR-Corte 5.0 não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar o BR-Corte 5.0 imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente o BR-Corte 5.0, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
3.1.4. o BR-Corte 5.0 disponibilizará suporte técnico a seus USUÁRIOS, em horário comercial, via telefone e e-mail: suporte@BR-Corte 5.0.com.br. Considera-se horário comercial das 8 horas até às 12 horas e das 14 horas até às 18 horas. Dentro desse horário, as respostas serão realizadas com a maior brevidade possível, em poucos minutos, mas excepcionalmente, poderá ocorrer situações em que a resposta seja efetuada em até três horas. Ainda, não haverá atendimento de suporte técnico nos finais de semana, nos feriados nacionais e nos feriados municipais da cidade de Viçosa/MG, não havendo, no entanto, impedimento ao USUÁRIO de envio de e-mail ao setor de suporte técnico. Nesse caso, as respostas aos e-mails enviados ao setor de suporte técnico serão disponibilizadas ao USUÁRIO em até 5 dias úteis, contados do envio.
3.2. o BR-Corte 5.0 se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá o BR-Corte 5.0, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, o BR-Corte 5.0 poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pelo BR-Corte 5.0 como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao BR-Corte 5.0 bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses do BR-Corte 5.0 e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS no BR-Corte 5.0, serão de uso confidencial e exclusivo do BR-Corte 5.0 e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado).
3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o BR-Corte 5.0 poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
3.4. O SOFTWARE estará disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-lo, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do BR-Corte 5.0, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil.
3.4.1. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso do SOFTWARE, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade, pelas informações dos menores de idade inseridas no BR-Corte 5.0, e caso estes sejam USUÁRIOS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.
3.5. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 1 ano, resultará no encerramento do referido CADASTRO, ficando o BR-Corte 5.0 isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.
3.5.1. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, o BR-Corte 5.0 manterá os dados e informações das suas dietas, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação.
3.6. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pelo BR-Corte 5.0, como remuneração pela utilização do SOFTWARE, que será paga mediante cartão de crédito ou boleto bancário.
3.7. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e do SOFTWARE providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo BR-Corte 5.0 em seu SITE e por seus parceiros comerciais.
3.8. o BR-Corte 5.0 não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, em especial, considerando o hardware, softwares diversos de terceiros e qualidade do serviço de internet do USUÁRIO, não garantindo, o BR-Corte 5.0, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista neste Termo.
3.9. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo BR-Corte 5.0, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
4.1. Em razão da utilização do BR-Corte 5.0, o USUÁRIO pagará, antecipadamente, de forma mensal ou anual o BR-Corte 5.0, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, o valor previsto no ato da assinatura.
4.1.1. Assim que o BR-Corte 5.0 é contratado, o primeiro vencimento ocorrerá no dia da data de assinatura, de forma que os meses posteriores terão vencimento neste mesmo dia.
4.1.2. A assinatura é pré-paga, de forma que o USUÁRIO deverá efetuar o pagamento antes para posterior uso.
4.2. Caso o USUÁRIO deseje cancelar a assinatura, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, a mesma não será reembolsada.
4.2.1. Com o cancelamento da assinatura, o USUÁRIO terá acesso ao BR-Corte 5.0 até o dia do vencimento da próxima MENSALIDADE.
4.2.2. Ao cancelar a assinatura, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do último dia de disponibilidade do BR-Corte 5.0, para exportar os seus dados. Devendo a solicitação ser feita através do contato com o BR-Corte 5.0, por telefone ou e-mail.
4.2.3. Quando a assinatura é cancelada, é verificado se o USUÁRIO possui pendências a serem finalizadas. Se sim, será enviado uma fatura com a cobrança para o mesmo. Estas pendências são referentes a caso o USUÁRIO tenha adicionado dietas ao BR-Corte 5.0 depois da última MENSALIDADE paga, valor este que iria ser adicionado à próxima MENSALIDADE.
4.3. A adição de novos USUÁRIOS vinculados a uma mesma ASSINATURA gerará um custo adicional de valor referente a data de contratação, conforme previsto no site do BR-Corte 5.0, sendo cobrado, também, o custo proporcional do período da nova assinatura, adicionados na próxima MENSALIDADE.
4.3.1. Ao remover um profissional (USUÁRIO) vinculado a uma mesma ASSINATURA gerará uma alteração na próxima MENSALIDADE, devido a redução do valor, disposto na data de contratação, referente a este profissional. Caso este profissional seja adicionado após o vencimento da mensalidade e removido antes da próxima, o custo proporcional de adição deste profissional não será ressarcido.
4.4. Após o vencimento da MENSALIDADE, o BR-Corte 5.0 enviará um email de cobrança ou tentará cobrança automática a cada 3 dias, a fatura em aberto terá um prazo de 10 dias, quando atingir o 10° dia após vencimento a ASSINATURA será automaticamente suspensa. Será facultado ao BR-Corte 5.0 a suspensão do acesso do USUÁRIO ao BR-Corte 5.0 até que este quite os valores pendentes.
4.5. Os valores para acesso do BR-Corte 5.0, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, serão reajustados automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato da Assinatura, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO. Caso o IGP-M seja negativo o valor da mensalidade permanecerá inalterado.
4.6. Mesmo que a ASSINATURA seja cancelada por falta de pagamento, a MENSALIDADE ainda será devida. Para ser desbloqueado, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o BR-Corte 5.0, através de email ou telefone, e quitar o valor pendente, acrescido de multa por atraso, proporcional a 2% ao mês .
4.7. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto serão repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
4.8. o BR-Corte 5.0, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento dos serviços adquiridos por USUÁRIOS no BR-Corte 5.0, que é de 07 (sete) dias a contar do CADASTRO, outorga um período de teste gratuito de todas as ferramentas disponíveis.
4.8.2. Caso o USUÁRIO assine o BR-Corte 5.0 e efetue o pagamento da MENSALIDADE, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste do BR-Corte 5.0, nada mais tendo a reclamar do BR-Corte 5.0, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.
5.1. o BR-Corte 5.0 poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 14 (quatorze) dias após sua publicação no SITE. Todos os USUÁRIOS serão informados via E-mail na data da publicação. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SOFTWARE, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com o BR-Corte 5.0 deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.
5.2. Caso o cancelamento seja motivado pelas novas condições do Termo não haverá incidência de multa.
6.1. O SOFTWARE poderá ser utilizado para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações de suas dietas e seus históricos, mediante o LOGIN, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO no BR-Corte 5.0. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas do BR-Corte 5.0, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO no BR-Corte 5.0 que contenham dados, imagens e/ou legendas que versem sobre ou que façam apologia a:
(i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade de tecnologia da informação ou de outros profissionais do setor agro;
(ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando de animais, falsificações ou adulterações;
(iii) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie;
(iv) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários à moral e aos bons costumes;
(v) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
(vi) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema do BR-Corte 5.0, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação;
(vii) conteúdos que falsifiquem, omitem ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar a identidade e/ou autoria dos transgressores;
(viii) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
(ix) e quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.
6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e o BR-Corte 5.0 não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no BR-Corte 5.0, podendo desativar os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independentemente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante o BR-Corte 5.0 ou terceiros, pela transgressão das regras que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando o BR-Corte 5.0 isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.
6.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo:
6.3. Caso o BR-Corte 5.0 verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
7.1. Conforme já esclarecido anteriormente, o BR-Corte 5.0 não fornecerá as informações do USUÁRIO (e de suas dietas) a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos já previamente autorizados pelo presente Termo e para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, o BR-Corte 5.0 entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações em que há alegação de que o conteúdo submetido o BR-Corte 5.0 infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do BR-Corte 5.0, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
7.2. o BR-Corte 5.0 poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do BR-Corte 5.0, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
7.3. o BR-Corte 5.0 deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se o BR-Corte 5.0 for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesite em cooperar com estes agentes, inclusive em relação aos dados protegidos por sigilo legal. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza o BR-Corte 5.0 a divulgar toda e qualquer informação contida no SOFTWARE para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.
7.4. As informações anônimas cedidas pelo USUÁRIO, registradas devido ao uso do sistema, servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do BR-Corte 5.0 e/ou parceiros autorizados. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações o BR-Corte 5.0, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. No entanto, o BR-Corte 5.0 ressalta que não aceitará quaisquer informações, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional, exceto mediante ordem judicial.
7.5. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses do BR-Corte 5.0, mantendo o sigilo e as condições já descritas, assim como a legislação vigente no Brasil.
7.6. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SOFTWARE no BR-Corte 5.0, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados tanto o BR-Corte 5.0 quanto aos demais clientes.
8.1. o BR-Corte 5.0 disponibilizará o SOFTWARE ao USUÁRIO, conforme o plano que o mesmo contratou. Como o BR-Corte 5.0 é uma mera fornecedora de ferramentas para gerenciamento e consulta de informações de dietas, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto o BR-Corte 5.0 como garantir integralmente todas as informações e dados postados em seu BR-Corte 5.0. No entanto, o BR-Corte 5.0 tenta, através de ferramentas de análises de consistência e comunicação com os USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas. Neste sentido, o BR-Corte 5.0 também trabalha como um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS com conteúdo de apoio e estudos, portanto o acesso o BR-Corte 5.0 e uso de seu SOFTWARE não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, informações de seu interesse.
8.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso do SOFTWARE, e não responsabilizará o BR-Corte 5.0 pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo, está ciente de que qualquer ação judicial promovida por terceiros contra o BR-Corte 5.0, tendo como fundamento o uso das informações presentes no BR-Corte 5.0, ensejará a denunciação da lide do USUÁRIO, que ficará responsável por todos os custos e despesas decorrentes do processo judicial. Cabendo ainda, o BR-Corte 5.0, o direito de regresso em face do USUÁRIO caso o BR-Corte 5.0 responda por eventual condenação arbitrada.
8.2. o BR-Corte 5.0 não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. o BR-Corte 5.0 também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no BR-Corte 5.0 em virtude da internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao BR-Corte 5.0 nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Eventualmente, o BR-Corte 5.0 poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do BR-Corte 5.0.
8.3. O USUÁRIO indenizará o BR-Corte 5.0, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no BR-Corte 5.0, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas do BR-Corte 5.0, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
8.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o BR-Corte 5.0, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
8.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o BR-Corte 5.0 e o USUÁRIO.
8.6. o BR-Corte 5.0 tem como objetivo prover os conhecimentos e as ferramentas necessários para os USUÁRIOS atuarem de forma tranquila em seu dia a dia. Sendo assim, o BR-Corte 5.0 não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaem sobre as atividades dos USUÁRIOS.
9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, o BR-Corte 5.0 poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao USUÁRIO, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mau uso dos serviços pelo USUÁRIO.
9.1.1. Caso o BR-Corte 5.0 rescinda, unilateralmente, a prestação dos serviços, haverá devolução dos valores proporcionais ao período não utilizado do SOFTWARE.
9.2. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
(a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo;
(b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do BR-Corte 5.0 e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços;
(c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e
(d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.
10.1. O uso comercial da expressão "BR-Corte 5.0" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no BR-CORTE 5.0, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do BR-Corte 5.0 e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo BR-Corte 5.0.
10.2. O BR-Corte 5.0 poderá linkar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo BR-Corte 5.0. Como não possui controle sobre esses sites, o BR-Corte 5.0 não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do BR-Corte 5.0 para com esses sites e seus conteúdos.
10.3. Deverá ser expressamente autorizada pelo BR-Corte 5.0 a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou do BR-Corte 5.0, uma vez que o mero uso do BR-Corte 5.0 pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.
11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o BR-Corte 5.0 envie aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como novidades no BR-Corte 5.0, entre outras informações.
11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o BR-Corte 5.0 poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SOFTWARE, prestados nos termos do presente Termo.
11.3. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, o BR-Corte 5.0 poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do BR-Corte 5.0, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
11.4. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
12.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente:
12.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.